CC 176770 - DECISAO

CC 176770 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do STF e do próprio STJ sobre a aplicabilidade desse dispositivo ao mandado de segurança, reconhecendo ser legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio; por conseguinte, declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança objeto dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Impetrante: IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO; Impetrado: Presidente da Caixa Econômica Federal; Impetrado: DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência, Auxílio Emergencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Auxílio Emergencial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

Impetrante

Presidente da Caixa Econômica Federal

Impetrado

DATAPREV

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança que tem por objeto a concessão do auxílio-emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Se o impetrante pode optar pelo foro de seu domicílio nas ações contra a União ou autoridades federais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do STF e do próprio STJ sobre a aplicabilidade desse dispositivo ao mandado de segurança, reconhecendo ser legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio; por conseguinte, declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança objeto dos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.