CC 168410 - DECISAO

CC 168410 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e, com fundamento em precedentes que reconhecem a natureza orgânica do MPDFT vinculada ao Distrito Federal e a inaplicabilidade do art. 109, IV da CF nesses casos, declarou competente o Juízo de Direito suscitado (6ª Vara Criminal de Brasília/DF) para processar e julgar os fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Distrito Federal, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Distrito Federal Corrupção Passiva

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar crimes praticados por servidores do MPDFT no exercício de suas funções
  2. 2 Se os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses do Ministério Público do Distrito Federal atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e, com fundamento em precedentes que reconhecem a natureza orgânica do MPDFT vinculada ao Distrito Federal e a inaplicabilidade do art. 109, IV da CF nesses casos, declarou competente o Juízo de Direito suscitado (6ª Vara Criminal de Brasília/DF) para processar e julgar os fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF.
  • Publique-se.