CC 171465 - DECISAO

CC 171465 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da CF e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 955 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a execução dos créditos apurados nas ações individuais relativas à Varig e às arrematantes da UPV, determinando-se a prejudicialidade do exame do agravo interno.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A E OUTRO; Parte Autora Na Ação Indenizatória: Fagner Alves Carvalho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; prejudicado o exame do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos, Arrematação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Juízo Universal Sucessão Empresarial Execução De Créditos Arrematação Judicial

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A E OUTRO

Suscitante

Fagner Alves Carvalho e outro

Parte Autora Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face da Varig e das arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  2. 2 Efeito da arrematação judicial da UPV e do edital nos termos da Lei nº 11.101/05 quanto à assunção do passivo e responsabilidade das arrematantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da CF e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 955 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a execução dos créditos apurados nas ações individuais relativas à Varig e às arrematantes da UPV, determinando-se a prejudicialidade do exame do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; prejudicado o exame do agravo interno.

Orders

  • Deferiu-se, em parte, pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias do Juízo da 11ª Vara Cível de Natal/RN que afetem o patrimônio das empresas suscitantes nos autos da ação indenizatória nº 0804694-81.2020.8.20.5001 (decisão de fls. 142/143)
  • Designou-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até ulterior deliberação do relator