CC 176384 - DECISAO

CC 176384 - DECISAO

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Saltinho e não houve inclusão da União no polo passivo, inexistindo interesse jurídico da União na demanda, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual (Vara Única da Comarca de Campo Erê) para processar e julgar o feito, em conformidade com a Constituição e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE- SJ/SC; Autora: Lourdes Masetto Nicolli; Réu: Município de Saltinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ (suscitante), para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150 224 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Interesse Jurídico Da União Súmulas 150 224 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE- SJ/SC

Suscitado

Lourdes Masetto Nicolli

Autora

Município de Saltinho

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na lide
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Saltinho e não houve inclusão da União no polo passivo, inexistindo interesse jurídico da União na demanda, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual (Vara Única da Comarca de Campo Erê) para processar e julgar o feito, em conformidade com a Constituição e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ (suscitante), para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ (suscitante), para o processamento do feito.