CC 169985 - DECISAO

CC 169985 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, apesar de haver conexão entre os delitos, determinou-se que a separação (desmembramento) devidamente fundamentada pelo juízo suscitado afasta a prorrogação da competência; com a desincompatibilização da conexão, retorna-se a competência ao juízo originariamente competente, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo suscitante (2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Desmembramento De Processos (art.80 Cpp), Competência Por Prevenção, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Desmembramento De Processos (art.80 Cpp) Competência Por Prevenção Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre os delitos investigados (tráfico, associação para o tráfico e lavagem) que justifique a prorrogação de competência
  2. 2 Se a separação (desmembramento) determinada pelo juízo suscitado afasta a conexão e, por conseguinte, a competência prorrogada
  3. 3 Qual juízo é competente: 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR (suscitante) ou 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (suscitado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, apesar de haver conexão entre os delitos, determinou-se que a separação (desmembramento) devidamente fundamentada pelo juízo suscitado afasta a prorrogação da competência; com a desincompatibilização da conexão, retorna-se a competência ao juízo originariamente competente, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo suscitante (2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.