CC 177446 - DECISAO

CC 177446 - DECISAO

Reconhecida a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal (ilegitimidade ou litisconsórcio facultativo), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e determina a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Piratini/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Piratini/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Piratini/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Aplicação De Súmulas Do STJ, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Aplicação De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Piratini/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência
  3. 3 Se o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento afeta a competência diante da exclusão da União

Ratio Decidendi

Reconhecida a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal (ilegitimidade ou litisconsórcio facultativo), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e determina a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Piratini/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Piratini/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.