CC 177449 - DECISAO

CC 177449 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), é competência do Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na relação processual, e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Parties
Juízo Suscitant E: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE/SC; Juízo Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Beneficiária: Rute da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Balneário Barra do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE/SC

Juízo Suscitant E

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juízo Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Rute da Costa

Beneficiária

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Balneário Barra do Sul/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Definição da competência entre Justiça Federal e Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), é competência do Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na relação processual, e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.