CC 177349 - DECISAO

CC 177349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o saque fraudulento de parcela do seguro-desemprego configura furto mediante fraude cuja consumação ocorre no local em que os valores foram retirados (teoria da amotio). Como o saque ocorreu em Santos/SP, a competência territorial pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, não havendo elementos concretos que demonstrem conexão com crimes praticados no Estado do Rio de Janeiro que justificassem a competência daquele foro.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Santos/SP); Vítima: David Andrean Poubel de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Inquérito Policial, Competência Ratione Loci, Teoria Da Amotio, Saque Fraudulento De Seguro Desemprego
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Furto Mediante Fraude Inquérito Policial Competência Ratione Loci Teoria Da Amotio +1 more

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Santos/SP)

Manifestante

David Andrean Poubel de Moraes

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para processamento de inquérito sobre saque fraudulento de seguro-desemprego
  2. 2 Se a conduta investigada configura furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP) e onde se consuma o crime
  3. 3 Existência ou não de conexão entre os fatos investigados e delitos perpetrados no Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o saque fraudulento de parcela do seguro-desemprego configura furto mediante fraude cuja consumação ocorre no local em que os valores foram retirados (teoria da amotio). Como o saque ocorreu em Santos/SP, a competência territorial pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, não havendo elementos concretos que demonstrem conexão com crimes praticados no Estado do Rio de Janeiro que justificassem a competência daquele foro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.