CC 170202 - ACORDAO

CC 170202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora de bens de terceiros (sócios) não configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 66 do NCPC e da Súmula 480 do STJ; os juízos atuaram em suas respectivas esferas de competência e não houve dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio ou declaração conflitante de competência.

Parties
Suscitante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Suscitante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros, Súmula 480 Do STJ, Art. 66 Do NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bens De Terceiros Súmula 480 Do STJ Art. 66 Do NCPC

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Suscitante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição de bens de sócio/terceiro configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 66 do NCPC quanto à caracterização do conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 480 do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a penhora de bens de terceiros (sócios) não configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 66 do NCPC e da Súmula 480 do STJ; os juízos atuaram em suas respectivas esferas de competência e não houve dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio ou declaração conflitante de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno