CC 175089 - DECISAO

CC 175089 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (Juízo da Recuperação Judicial) para tratar de atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, em conformidade com o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: RÁPIDO MARAJO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Reclamante: ALMEZINDA SEVERINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Executivos (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Executivos (stay Period)

Case Brief

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Parties

RÁPIDO MARAJO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

ALMEZINDA SEVERINO BARBOSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição/expropriatórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos executivos trabalhistas em face do processamento de recuperação judicial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (Juízo da Recuperação Judicial) para tratar de atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, em conformidade com o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Sobrastaram-se quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011626-48.2018.5.18.0005, afetem o patrimônio da suscitante, e designou-se o Juízo da Recuperação Judicial da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas...
  • Publique-se. Intimem-se.