CC 177032 - DECISAO

CC 177032 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná; diante da não inclusão do ente federal no polo passivo originário e em observância às Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e à jurisprudência citada, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Interesse Jurídico Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Se a definição de competência se faz pelos termos da demanda e não pelo mérito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná; diante da não inclusão do ente federal no polo passivo originário e em observância às Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e à jurisprudência citada, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (suscitado) para o processamento do feito.