CC 157018 - ACORDAO

CC 157018 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, aplicou-se a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e considerou-se que a suspensão genérica das execuções relacionada à recuperanda seria irrazoável e afrontaria o princípio da efetividade da jurisdição.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, NCPC +1 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, aplicou-se a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e considerou-se que a suspensão genérica das execuções relacionada à recuperanda seria irrazoável e afrontaria o princípio da efetividade da jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno