CC 173411 - DECISAO

CC 173411 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo/SP, com fundamento na aplicação do art. 109, § 2º da Constituição e na jurisprudência do STJ e do STF que admite o ajuizamento, em ações contra autarquias federais/União, no foro do domicílio do autor, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Autor: Banco do Brasil S/A; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Eleição De Foro Contratual, Art. 109, § 2º Da Constituição, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Foro Competente Eleição De Foro Contratual Art. 109, § 2º Da Constituição +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição a ações contra autarquias federais/União
  2. 2 competência territorial e eleição de foro contratual (art. 63 do CPC)
  3. 3 preclusão da alegação de incompetência territorial quando não suscitada em contestação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo/SP, com fundamento na aplicação do art. 109, § 2º da Constituição e na jurisprudência do STJ e do STF que admite o ajuizamento, em ações contra autarquias federais/União, no foro do domicílio do autor, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo/SP.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.