CC 177398 - DECISAO

CC 177398 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, conforme elementos informativos, o auxílio emergencial foi regularmente pago e transferido pela vítima para conta em fintech por livre opção; não houve demonstração de prejuízo a bens, direitos, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal, de modo que eventual lesão seria exclusivamente ao patrimônio particular da vítima e não atrai a competência federal prevista no art. 109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ijui - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ijui - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Emergencial, Fintech
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Competência Da Justiça Federal Auxílio Emergencial Fintech

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ijui - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação de suposto estelionato decorrente de indisponibilidade de valores de auxílio emergencial após transferência para conta em fintech compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual.
  2. 2 Se há lesão a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, conforme elementos informativos, o auxílio emergencial foi regularmente pago e transferido pela vítima para conta em fintech por livre opção; não houve demonstração de prejuízo a bens, direitos, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal, de modo que eventual lesão seria exclusivamente ao patrimônio particular da vítima e não atrai a competência federal prevista no art. 109, IV, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ijui - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ijui - RS.