CC 175931 - DECISAO

CC 175931 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes, considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo da recuperação judicial tem competência para decidir medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda e que os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial impõem a prevalência daquele juízo, inclusive quando necessário mitigar o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, para resguardar a implementação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Aralco S.A. Indústria e Comércio e outras; Suscitante: Agral S.A. Agrícola Aracanguá; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial, Art. 6º Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Art. 6º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Aralco S.A. Indústria e Comércio e outras

Suscitante

Agral S.A. Agrícola Aracanguá

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais
  3. 3 aplicabilidade e mitigação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes, considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo da recuperação judicial tem competência para decidir medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda e que os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial impõem a prevalência daquele juízo, inclusive quando necessário mitigar o prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, para resguardar a implementação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP delibere sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n. 0080261-49.2013.5.22.0004.
  • Deferida liminarmente, em caráter parcial, a suspensão imediata dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0080261-49.2013.5.22.0004, em relação à empresa suscitante.