CC 173997 - DECISAO

CC 173997 - DECISAO

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca dos atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA.

Parties
Suscitante: SIDERÚRGICA IBÉRICA LTDA. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Dirimido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execução Penhora Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

SIDERÚRGICA IBÉRICA LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - PA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Dirimido)

Legal Issues

  1. 1 Se permanece a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos expropriatórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se atos de execução e constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo recuperacional mesmo quando houver decisão de outro juízo autorizando penhora

Ratio Decidendi

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca dos atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - PA.

Orders

  • Deferida liminar para determinar a suspensão do cumprimento de sentença (Processo nº 1114321-95.2018.8.26.0100) e de eventuais atos de alienação até ulterior deliberação.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - PA para deliberar sobre os atos expropriatórios que atinjam o patrimônio da recuperanda.