CC 170487 - ACORDAO

CC 170487 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do NCPC, situação que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal para atacar decisões de instâncias inferiores.

Parties
Suscitante: FRANCISCO ANTONIO FARIAS MARTINS (FRANCISCO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Posse, Usucapião, Sucedâneo Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Agravo Interno Embargos De Declaração Posse Usucapião Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO FARIAS MARTINS (FRANCISCO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do NCPC, situação que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal para atacar decisões de instâncias inferiores.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.