CC 153036 - ACORDAO

CC 153036 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Encerramento De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.