CC 156151 - ACORDAO

CC 156151 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; prevaleceu também a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravos que não atacam fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; prevaleceu também a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.