CC 177361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a Justiça Federal tinha interesse jurídico que justificasse a inclusão da União no polo passivo
2. 2 Se o Juízo Estadual deveria ter suscitado conflito de competência em vez de extinguir o feito (art. 66, parágrafo único, CPC)
3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ impedindo reexame, pelo juízo estadual, da decisão que excluiu a União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Juízo Estadual incorreu em erro processual ao extinguir o feito sem suscitar o conflito (art. 66, par. único, CPC); tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em observância às Súmulas 150 e 254/STJ, pelo que se conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, tornando sem efeito a extinção e devolvendo os autos para prosseguimento, inclusive para exame de tutela de urgência (art. 957 CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

• Torno sem efeito a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito.
• Devolvo os autos ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para que prossiga no exame da controvérsia, inclusive para examinar a tutela de urgência.