CC 176063 - DECISAO

CC 176063 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal, por entender que a competência para o mandado de segurança se determina pela natureza da autoridade coatora, e que o dirigente de concessionária de energia elétrica, ao determinar a suspensão do fornecimento, atua no exercício de função federal delegada (arts. 21, XII, b, e 109, VIII, da Constituição Federal).

Parties
Impetrante: Salvador Gonçalves Neto; Impetrado: Diretor da Rio Grande Energia S/A - RGE; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Leopoldo/RS; Declinante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Fornecimento De Energia Elétrica, Concessão De Serviço Público, Função Federal Delegada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Fornecimento De Energia Elétrica Concessão De Serviço Público Função Federal Delegada

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Parties

Salvador Gonçalves Neto

Impetrante

Diretor da Rio Grande Energia S/A - RGE

Impetrado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Leopoldo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS

Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de energia elétrica
  2. 2 definição de competência pelo critério da natureza da autoridade coatora (ratione auctoritatis)
  3. 3 caracterização da suspensão do fornecimento de energia elétrica como ato de delegação e não de gestão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal, por entender que a competência para o mandado de segurança se determina pela natureza da autoridade coatora, e que o dirigente de concessionária de energia elétrica, ao determinar a suspensão do fornecimento, atua no exercício de função federal delegada (arts. 21, XII, b, e 109, VIII, da Constituição Federal).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS.
  • Publique-se.