CC 177188 - DECISAO

CC 177188 - DECISAO

Como o suposto crime ocorreu em área de preservação permanente criada por ato normativo municipal (Decreto Municipal nº 1.502/2012) e não foi demonstrado prejuízo direto e específico à União, inexiste interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ªVara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus/AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação Municipal
Direito Ambiental Processo Penal Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Municipal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ªVara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime ambiental ocorrido em unidade de conservação criada por ato normativo municipal é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal quanto à necessidade de demonstração de prejuízo direto e específico à União

Ratio Decidendi

Como o suposto crime ocorreu em área de preservação permanente criada por ato normativo municipal (Decreto Municipal nº 1.502/2012) e não foi demonstrado prejuízo direto e específico à União, inexiste interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus/AM, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus/AM.
  • Dê‑se ciência aos Juízes em conflito.