CC 154599 - ACORDAO

CC 154599 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi manejado sob a vigência do NCPC, exigindo-se a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), exigência não atendida pela agravante; a mera reiteração das razões recursais sem rebater especificamente os fundamentos impede o exame do recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou a impossibilidade de prorrogação genérica do efeito suspensivo previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e a necessidade de preservação da efetividade da jurisdição, fundamentos não refutados.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF; Interveniente (opinou Pela Declaração De Competência Do Juízo Do Soerguimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do NCPC, Recuperação Judicial, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Trabalhista Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicabilidade Do NCPC +2 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Declaração De Competência Do Juízo Do Soerguimento)

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos (decisões publicadas a partir de 18/3/2016)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi manejado sob a vigência do NCPC, exigindo-se a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), exigência não atendida pela agravante; a mera reiteração das razões recursais sem rebater especificamente os fundamentos impede o exame do recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou a impossibilidade de prorrogação genérica do efeito suspensivo previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e a necessidade de preservação da efetividade da jurisdição, fundamentos não refutados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.