CC 174672 - ACORDAO

CC 174672 - ACORDAO

Diante dos elementos fáticos nos autos de que os delitos em apuração envolveriam verbas sujeitas ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, corroborado pela instauração de procedimento administrativo no próprio TCU e pelo montante aproximado de R$ 13.000.000,00, resta evidenciado, neste momento processual, o interesse da União, atraindo a aplicação da Súmula 208/STJ e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da SJDF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília - DF; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 208/stj, Súmula 516/stf, Repasses De Verbas Públicas, Prestação De Contas Perante O TCU, Sistema S
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 208/stj Súmula 516/stf +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 516/STF e 208/STJ na definição da competência jurisdicional
  2. 2 Se há interesse da União quando delitos envolvem verbas de entidades do Sistema S sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União
  3. 3 Se a competência para apuração dos fatos é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos nos autos de que os delitos em apuração envolveriam verbas sujeitas ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, corroborado pela instauração de procedimento administrativo no próprio TCU e pelo montante aproximado de R$ 13.000.000,00, resta evidenciado, neste momento processual, o interesse da União, atraindo a aplicação da Súmula 208/STJ e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da SJDF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.