CC 177513 - DECISAO

CC 177513 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; por conseguinte, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR; Impetrante: Estado do Paraná; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR

Suscitado

Estado do Paraná

Impetrante

União Federal

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS
  2. 2 Se o juízo estadual pode determinar emenda à inicial para inclusão da União quando se trata de litisconsórcio facultativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; por conseguinte, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.