CC 151818 - ACORDAO

CC 151818 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não observar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas na sua vigência.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Recuperação Judicial, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Abuso De Direito
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +3 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não observar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas na sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.