CC 176461 - DECISAO

CC 176461 - DECISAO

Os créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são sujeitos aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e, ainda que a condenação tenha ocorrido posteriormente, devem ser habilitados no juízo da recuperação, inclusive por via retardatária; assim, compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer a forma de satisfação desses créditos e deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual o conflito é conhecido e deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscepto (juízo): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; Suscepto (juízo): Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR

Suscepto (juízo)

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO

Suscepto (juízo)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos existentes na data do pedido de recuperação
  3. 3 Efeitos da habilitação retardatária de créditos e suspensão das execuções individuais

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são sujeitos aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e, ainda que a condenação tenha ocorrido posteriormente, devem ser habilitados no juízo da recuperação, inclusive por via retardatária; assim, compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer a forma de satisfação desses créditos e deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual o conflito é conhecido e deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
  • Publique-se.