CC 177376 - DECISAO

CC 177376 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa — cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício conforme a Súmula 33/STJ — e não havendo provocação de parte para alteração da competência, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível Única de Natércia/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Jacareí/SP; Suscepto: Juízo de Direito da Vara Cível Única de Natércia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível Única de Natércia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Jacareí/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível Única de Natércia/MG

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual o foro competente para o inventário
  3. 3 natureza relativa da competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa — cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício conforme a Súmula 33/STJ — e não havendo provocação de parte para alteração da competência, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível Única de Natércia/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível Única de Natércia/MG.

Orders

  • Publique-se.