CC 177409 - DECISAO

CC 177409 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos apontados: o juízo da recuperação apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, sem determinar a liberação imediata de valores ou o sobrestamento da execução, ao passo que o juízo federal apenas indeferiu pedidos de liberação. Assim, não há controvérsia sobre competência que justifique o incidente, sendo a impugnação da negativa de suspensão medida a ser adotada via recursos próprios; além disso, a execução encontra-se suspensa nos autos mencionados.

Parties
Suscitante: Suscitantes (integrantes do GRUPO MÁQUINA DE VENDAS); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJRJ; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução Fiscal, Liberação De Valores Bloqueados, Incidente Como Sucedâneo Recursal, Atos Constritivos Contra Patrimônio De Recuperanda
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Suspensão De Execução Fiscal Liberação De Valores Bloqueados Incidente Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitantes (integrantes do GRUPO MÁQUINA DE VENDAS)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJRJ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de decisões conflitantes entre juízos suscitados
  2. 2 pedido de suspensão da execução fiscal e liberação de valores
  3. 3 competência para praticar atos constritivos contra patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos apontados: o juízo da recuperação apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, sem determinar a liberação imediata de valores ou o sobrestamento da execução, ao passo que o juízo federal apenas indeferiu pedidos de liberação. Assim, não há controvérsia sobre competência que justifique o incidente, sendo a impugnação da negativa de suspensão medida a ser adotada via recursos próprios; além disso, a execução encontra-se suspensa nos autos mencionados.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.