CC 175180 - DECISAO

CC 175180 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ, por entender que, diante da interdependência e complexidade dos atos atribuídos aos réus, não se pode liminarmente cindir a ação, sendo necessário o processamento conjunto para adequada instrução.

Parties
Autora: Milena Rocha Leite; Ré: Fênix Assistência Pessoal Eirelli; Ré: Casa Lotérica Bilhete Premiado; Ré: Caixa Econômica Federal-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação Civil / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empréstimo Consignado, Fraude Financeira, Responsabilidade Civil, Competência Territorial
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Empréstimo Consignado Fraude Financeira Responsabilidade Civil Competência Territorial

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Parties

Milena Rocha Leite

Autora

Fênix Assistência Pessoal Eirelli

Ré

Casa Lotérica Bilhete Premiado

Ré

Caixa Econômica Federal-CEF

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação Civil / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a ação perante a Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de desmembramento da ação entre juízos distintos
  3. 3 domicílio das partes como critério de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ, por entender que, diante da interdependência e complexidade dos atos atribuídos aos réus, não se pode liminarmente cindir a ação, sendo necessário o processamento conjunto para adequada instrução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.
  • Publique-se.