CC 167981 - DECISAO

CC 167981 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque ambos os juízos suscitados atuaram em suas respectivas esferas de jurisdição, não havendo manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito nem prática de atos processuais excludentes na mesma causa; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal. Em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: América Latina S/A Distribuidora de Petróleo; Vendedora: FRR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.; Exequente: POSTO SUDOESTE LTDA; Executada: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO; Parte Interessada: AUTO POSTO GRALHA AZUL LTDA; Manifestou Se Pela Não Intervenção: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; revogados os efeitos da liminar de fls. 3260-3263; prejudicada a análise do agravo interno de fls. 3267-3271.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fraude À Execução, Incidente De Concurso De Credores, Averbação De Ineficácia Na Matrícula, Art. 160 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fraude À Execução Incidente De Concurso De Credores Averbação De Ineficácia Na Matrícula Art. 160 Do Código Civil

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Parties

América Latina S/A Distribuidora de Petróleo

Suscitante

FRR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.

Vendedora

POSTO SUDOESTE LTDA

Exequente

FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO

Executada

AUTO POSTO GRALHA AZUL LTDA

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pela Não Intervenção

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR e Juízo da 3ª Vara Cível de Lages/SC
  2. 2 Efeito dos depósitos feitos pela adquirente com fundamento no art. 160 do CC/02
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque ambos os juízos suscitados atuaram em suas respectivas esferas de jurisdição, não havendo manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito nem prática de atos processuais excludentes na mesma causa; assim, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal. Em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; revogados os efeitos da liminar de fls. 3260-3263; prejudicada a análise do agravo interno de fls. 3267-3271.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar de fls. 3260-3263.
  • Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 3267-3271.