CC 175697 - DECISAO

CC 175697 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto, não havendo trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo da recuperação (juízo universal) mantém competência para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado Juízo Laboral: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Juízo Universal Preservação Da Empresa Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento

Case Brief

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado Juízo Da Recuperação

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado Juízo Laboral

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência para atos executórios
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista após deferimento da recuperação e homologação do plano

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto, não havendo trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo da recuperação (juízo universal) mantém competência para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declara-se incompetente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para prosseguir com os atos de constrição dirigidos ao patrimônio da recuperanda
  • Determina-se que o Juízo da recuperação delibere e comunique ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista