CC 177065 - DECISAO

CC 177065 - DECISAO

Havendo questionamento sobre a constitucionalidade/validade de lei municipal que transmutou o regime celetista para o estatutário, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tais controvérsias devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ; Autor: LUZANIRA FERNANDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Validação De Lei Municipal, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Validação De Lei Municipal Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário +1 more

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ

Suscitado

LUZANIRA FERNANDES DA SILVA

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que questiona a constitucionalidade/validade de lei municipal que transmutou regime celetista para estatutário
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre ente municipal e seus agentes e sua repercussão na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo questionamento sobre a constitucionalidade/validade de lei municipal que transmutou o regime celetista para o estatutário, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tais controvérsias devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.