CC 175547 - DECISAO

CC 175547 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque os valores objeto de constrição, no montante de R$ 6.994,60, foram liberados ao credor trabalhista antes da comunicação da liminar e da suscitação do conflito, de modo que já não havia possibilidade de decisão que afetasse o patrimônio submetido à recuperação, conforme precedentes do STJ e o art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Suscitada: CRBS/SA; Incorporadora De Crbs/sa: AMBEV/SA; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Perda De Objeto
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Preservação Da Empresa Perda De Objeto

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

CRBS/SA

Suscitada

AMBEV/SA

Incorporadora De Crbs/sa

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Perda de objeto do conflito de competência em razão do levantamento/liberação de valores constritos antes da comunicação da suscitação

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque os valores objeto de constrição, no montante de R$ 6.994,60, foram liberados ao credor trabalhista antes da comunicação da liminar e da suscitação do conflito, de modo que já não havia possibilidade de decisão que afetasse o patrimônio submetido à recuperação, conforme precedentes do STJ e o art. 66 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.