CC 173569 - ACORDAO

CC 173569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a distribuição por dependência foi válida nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ; o procedimento do conflito não exige manifestação da parte suscitante após informações dos juízos suscitados (arts. 951-959 CPC) e não é meio adequado para revisar observância de Termos de Cooperação entre tribunais; além disso, o levantamento efetivo dos valores pelo credor trabalhista anterior à comunicação da falência ou deferimento da recuperação judicial gerou perda do objeto do conflito, prejudicando seu julgamento.

Parties
Agravante: SOEMEG TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Distribuição Por Dependência, Perda Do Objeto, Levantamento De Valores, Contraditório, Regimento Interno Do STJ Art. 71, Lei 11.101/05 Art. 76, Termo De Cooperação Técnica 09/2012
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Distribuição Por Dependência Perda Do Objeto +5 more

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Parties

SOEMEG TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na distribuição por dependência (art. 71 RI-STJ)
  2. 2 Necessidade de manifestação da parte suscitante após informações dos juízos suscitados (arts. 951-959 CPC)
  3. 3 Adequação do conflito de competência para examinar cumprimento de Termo de Cooperação Técnica entre tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a distribuição por dependência foi válida nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ; o procedimento do conflito não exige manifestação da parte suscitante após informações dos juízos suscitados (arts. 951-959 CPC) e não é meio adequado para revisar observância de Termos de Cooperação entre tribunais; além disso, o levantamento efetivo dos valores pelo credor trabalhista anterior à comunicação da falência ou deferimento da recuperação judicial gerou perda do objeto do conflito, prejudicando seu julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.