CC 175365 - DECISAO

CC 175365 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, por ter o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, a competência retorna à Justiça estadual, declarando-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS.

Parties
Autor: Maria Sabadin Cozer; Réu: Município de Putinga; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) Envolvendo Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento / Decisão No Incidente (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Maria Sabadin Cozer

Autor

Município de Putinga

Réu

União

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) Envolvendo Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento / Decisão No Incidente (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se, em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado, há necessidade de participação da União e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, por ter o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, a competência retorna à Justiça estadual, declarando-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.