CC 172843 - DECISAO

CC 172843 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno com fundamento de que o depósito judicial voluntário, efetuado em 11/05/2016, três anos antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, extinguiu a obrigação; portanto, o valor não integrou o patrimônio da recuperanda nem está subordinado ao plano de recuperação, não havendo conflito de competência a ser conhecido e devendo ser revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Parties
Agravante: ODIVALDO DE ALBUQUERQUE MORAES; Parte Agravada: GUAMED-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Agravada: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 1078-1083 e deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do conflito de competência, revogando os efeitos da liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Judicial Voluntário, Efeitos Ex Nunc Da Recuperação/liquidação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósito Judicial Voluntário Efeitos Ex Nunc Da Recuperação/liquidação

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Parties

ODIVALDO DE ALBUQUERQUE MORAES

Agravante

GUAMED-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte Agravada

OUTROS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial voluntário realizado antes do deferimento da recuperação judicial integra o patrimônio da recuperanda e deve ser destinado ao plano de recuperação
  2. 2 Se atos de execução individual posteriores à recuperação judicial podem prosseguir automaticamente ou se há exclusividade do Juízo universal
  3. 3 Se houve ato de constrição patrimonial pelo juízo trabalhista que afetaria o plano de soerguimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno com fundamento de que o depósito judicial voluntário, efetuado em 11/05/2016, três anos antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, extinguiu a obrigação; portanto, o valor não integrou o patrimônio da recuperanda nem está subordinado ao plano de recuperação, não havendo conflito de competência a ser conhecido e devendo ser revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 1078-1083 e deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do conflito de competência, revogando os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.