CC 175205 - DECISAO

CC 175205 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e em jurisprudência do STJ, por entender que atos de execução e quaisquer medidas que impliquem restrição patrimonial da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, inclusive para deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, mesmo havendo penhora anterior ou crédito extraconcursal.

Parties
Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Competência Do Juízo Universal, Penhora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Constrição De Bens Competência Do Juízo Universal Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da suspensão das execuções e do prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.101/2005
  3. 3 destinação dos valores penhorados de titularidade da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e em jurisprudência do STJ, por entender que atos de execução e quaisquer medidas que impliquem restrição patrimonial da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, inclusive para deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, mesmo havendo penhora anterior ou crédito extraconcursal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
  • Determinar que o juízo declarado competente decida sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive deliberar sobre a destinação dos valores penhorados.