CC 177520 - DECISAO

CC 177520 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda (não tendo sido incluída no polo passivo), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 4ª Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Curitiba - PR, nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR; Autora: Sonia Maria Braun; Réu: Município de Curitiba; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 4ª Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Curitiba - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Sonia Maria Braun

Autora

Município de Curitiba

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Verificação da existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 Controvérsia sobre remessa de autos entre Justiça Estadual e Justiça Federal e suscitamento de conflito

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda (não tendo sido incluída no polo passivo), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 4ª Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Curitiba - PR, nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 4ª Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Curitiba - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR para o processamento do feito.