CC 174445 - DECISAO

CC 174445 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da necessidade de preservar a universalidade e a par conditio creditorum, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação e, em especial, sobre a destinação de quantias referentes a depósitos recursais efetuados nos autos da reclamação trabalhista n. 1001918-86.2017.5.02.0085.

Parties
Suscitante: Dinap - Distribuidora Nacional de Publicações Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Reclamante: Cláudio Marcos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional, Par Conditio Creditorum, Execuções Individuais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Insolvência Conflito De Competência Depósitos Recursais Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

Case Brief

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Parties

Dinap - Distribuidora Nacional de Publicações Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Cláudio Marcos Martins

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se é cabível a constrição de bens ou retenção de valores de empresa em recuperação judicial em execuções individuais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da necessidade de preservar a universalidade e a par conditio creditorum, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação e, em especial, sobre a destinação de quantias referentes a depósitos recursais efetuados nos autos da reclamação trabalhista n. 1001918-86.2017.5.02.0085.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP delibere sobre quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos do Processo n.1001918-86.2017.5.02.0085, especialmente sobre a destinação de quantias referentes...
  • Imediata suspensão, por liminar, dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, notadamente a retenção de valores referentes a depósito judicial ordenados pelo Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, conforme decisão liminar anteriormente proferida.