CC 177408 - DECISAO

CC 177408 - DECISAO

O conflito não é conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o Juízo da recuperação deferiu apenas o processamento da recuperação judicial sem determinar a imediata liberação dos valores, e o Juízo Federal limitou-se a negar pedido de liberação formulado pela empresa; assim, o incidente está sendo usado indevidamente como sucedâneo recursal para impugnar decisão do juízo federal.

Parties
Suscitante: GRUPO MÁQUINA DE VENDAS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de de São João do Meriti - SJRJ; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido De Liminar, Bloqueio De Valores Via Bacenjud, Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Pedido De Liminar Bloqueio De Valores Via Bacenjud Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

GRUPO MÁQUINA DE VENDAS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de de São João do Meriti - SJRJ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo federal
  2. 2 se há decisão do juízo da recuperação determinando liberação de valores constritos
  3. 3 se o incidente de conflito pode ser usado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão do juízo Federal

Ratio Decidendi

O conflito não é conhecido porque não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o Juízo da recuperação deferiu apenas o processamento da recuperação judicial sem determinar a imediata liberação dos valores, e o Juízo Federal limitou-se a negar pedido de liberação formulado pela empresa; assim, o incidente está sendo usado indevidamente como sucedâneo recursal para impugnar decisão do juízo federal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.