CC 175976 - DECISAO

CC 175976 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação e não tendo transitado em julgado a sentença de encerramento, a competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal (Juízo da recuperação), em homenagem ao princípio da preservação da empresa; assim, devem ser submetidos ao juízo da recuperação os atos executórios determinados por outro juízo, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, podendo torná-los sem efeito.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Juízo Universal Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais ou atos executórios pela Justiça do Trabalho antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e concentração dos atos patrimoniais no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação e não tendo transitado em julgado a sentença de encerramento, a competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal (Juízo da recuperação), em homenagem ao princípio da preservação da empresa; assim, devem ser submetidos ao juízo da recuperação os atos executórios determinados por outro juízo, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, podendo torná-los sem efeito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.