CC 177279 - DECISAO

CC 177279 - DECISAO

Constatei que a empresa estava submetida à recuperação judicial e que o juízo trabalhista promoveu medida de constrição sobre bens. À luz do art. 49 e demais dispositivos da Lei 11.101/2005, bem como da jurisprudência desta Corte, créditos e atos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal da recuperação, que deve estabelecer, em harmonia com o plano, a forma de satisfação, inclusive por meio de habilitação retardatária; portanto o conflito positivo está caracterizado e é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP para deliberar sobre a matéria.

Parties
Suscitante: COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência diante de medidas constritivas praticadas por juízo trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 quanto à sujeição dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo universal da recuperação para receber habilitações retardatárias e dispor sobre a forma de satisfação dos créditos

Ratio Decidendi

Constatei que a empresa estava submetida à recuperação judicial e que o juízo trabalhista promoveu medida de constrição sobre bens. À luz do art. 49 e demais dispositivos da Lei 11.101/2005, bem como da jurisprudência desta Corte, créditos e atos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal da recuperação, que deve estabelecer, em harmonia com o plano, a forma de satisfação, inclusive por meio de habilitação retardatária; portanto o conflito positivo está caracterizado e é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP para deliberar sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.
  • Publique-se.