CC 176347 - DECISAO

CC 176347 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, reconhecendo que atos constritivos direcionados à recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal; esse efeito não se estende ao patrimônio dos sócios, devedores solidários e demais coobrigados, contra os quais as execuções podem prosseguir.

Parties
Suscitante: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido parcialmente; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda, sem extensão ao patrimônio dos sócios, devedores solidários e coobrigados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra a recuperanda e contra devedores solidários
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que atinja o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, reconhecendo que atos constritivos direcionados à recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal; esse efeito não se estende ao patrimônio dos sócios, devedores solidários e demais coobrigados, contra os quais as execuções podem prosseguir.

Court Disposition

Conflito conhecido parcialmente; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda, sem extensão ao patrimônio dos sócios, devedores solidários e coobrigados.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda.
  • Mantida a determinação de sobrestamento, no âmbito do processo executivo individual, dos atos expropriatórios voltados ao patrimônio da suscitante até decisão final no presente conflito, com designação do Juízo da recuperação para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes e destino dos bens penhorados (liminar...