CC 177266 - DECISAO

CC 177266 - DECISAO

Como a demanda versava exclusivamente sobre avaliação de atividade e lançamento de nota perante instituição privada e não houve pedido dirigido à União, ausenta-se interesse jurídico da União. Nos termos da jurisprudência do STJ, questões privadas contratuais entre aluno e instituição de ensino superior são de competência da Justiça Estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo estadual.

Parties
Conflitante: GEANE PINHO DOS SANTOS; Juízo Estadual: Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial de Lauro de Freitas/BA; Juízo Federal: Juízo Federal da 5ª Vara de Salvador/BA; Ré: União Metropolitana de Educação e Cultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial de Lauro de Freitas/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Instituição De Ensino Superior, Credenciamento Pelo MEC, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Instituição De Ensino Superior +2 more

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Parties

GEANE PINHO DOS SANTOS

Conflitante

Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial de Lauro de Freitas/BA

Juízo Estadual

Juízo Federal da 5ª Vara de Salvador/BA

Juízo Federal

União Metropolitana de Educação e Cultura Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 se a demanda versa sobre questão privada contratual entre aluno e instituição de ensino superior
  3. 3 competência para processar ação que objetiva avaliação de atividade e lançamento de nota por instituição privada

Ratio Decidendi

Como a demanda versava exclusivamente sobre avaliação de atividade e lançamento de nota perante instituição privada e não houve pedido dirigido à União, ausenta-se interesse jurídico da União. Nos termos da jurisprudência do STJ, questões privadas contratuais entre aluno e instituição de ensino superior são de competência da Justiça Estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo estadual.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial de Lauro de Freitas/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.