CC 175632 - DECISAO

CC 175632 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há nos autos comprovação de constrição patrimonial da empresa em recuperação; o plano de recuperação não foi estendido à suscitante (executada Samotricia) e a execução foi direcionada a coobrigados não abrangidos pelo plano, circunstância em que a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento das execuções individuais, não havendo dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio que justifique o envio ao juízo universal.

Parties
Suscitante: Samotricia; Recuperanda: CMDR Incorporações Imobiliárias S.A.; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Plano De Recuperação Judicial
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Parties

Samotricia

Suscitante

CMDR Incorporações Imobiliárias S.A.

Recuperanda

Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista para atos de execução atingindo coobrigados
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial da recuperanda se estendeu à suscitante
  3. 3 Se houve constrição patrimonial do patrimônio da empresa recuperanda que justificasse a concentração das execuções no juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há nos autos comprovação de constrição patrimonial da empresa em recuperação; o plano de recuperação não foi estendido à suscitante (executada Samotricia) e a execução foi direcionada a coobrigados não abrangidos pelo plano, circunstância em que a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento das execuções individuais, não havendo dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio que justifique o envio ao juízo universal.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Revogam-se os efeitos da decisão liminar de fls. 893-895
  • Publique-se