CC 170686 - DECISAO

CC 170686 - DECISAO

Por aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e do princípio da preservação da empresa, os atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial — inclusive a liberação ou destino dos depósitos recursais — competem ao Juízo universal onde se processa a recuperação (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP), de modo que o Tribunal Regional do Trabalho não poderia autorizar o levantamento dos depósitos recursais, devendo tais valores ficar à disposição do juízo recuperacional e sendo vedados atos de constrição pelo juízo laboral.

Parties
Suscitante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre a liberação de depósitos recursais e atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Tribunal Regional do Trabalho poderia autorizar o levantamento de depósitos recursais após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e do princípio da preservação da empresa, os atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial — inclusive a liberação ou destino dos depósitos recursais — competem ao Juízo universal onde se processa a recuperação (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP), de modo que o Tribunal Regional do Trabalho não poderia autorizar o levantamento dos depósitos recursais, devendo tais valores ficar à disposição do juízo recuperacional e sendo vedados atos de constrição pelo juízo laboral.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no âmbito do processo trabalhista indicado
  • Vedado qualquer ato de constrição pelo juízo laboral