CC 177410 - DECISAO

CC 177410 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque a competência constitucional do STJ para julgar conflitos de competência alcança juízos vinculados a tribunais distintos; no presente caso os juízos em conflito estão sujeitos à jurisdição do mesmo Tribunal Estadual, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucioná-lo.

Parties
Suscitante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Liminar
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Suspensão De Execução Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 possibilidade de suspensão de execução fiscal em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque a competência constitucional do STJ para julgar conflitos de competência alcança juízos vinculados a tribunais distintos; no presente caso os juízos em conflito estão sujeitos à jurisdição do mesmo Tribunal Estadual, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucioná-lo.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.