CC 176062 - DECISAO

CC 176062 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0003698-04.2020.8.19.0068, tendo em vista que o juízo da recuperação judicial é o competente para autorizar medidas que atinjam bens e valores da empresa recuperanda, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras - RJ; Autor: Micael Douglas Lima Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no Processo n.0003698-04.2020.8.19.0068.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Medidas De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras - RJ

Suscitado

Micael Douglas Lima Nogueira

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive relativos a créditos apurados em outros órgãos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 em face do objetivo de preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0003698-04.2020.8.19.0068, tendo em vista que o juízo da recuperação judicial é o competente para autorizar medidas que atinjam bens e valores da empresa recuperanda, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no Processo n.0003698-04.2020.8.19.0068.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras - RJ nos autos do Processo n.0003698-04.2020.8.19.0068 (liminar já deferida).
  • Dar ciência aos juízos suscitados.