CC 175317 - DECISAO

CC 175317 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ atribua exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre o patrimônio de empresas em falência ou em recuperação judicial, o conflito não pode ser conhecido porque a parte suscitante não demonstrou a existência de qualquer ato de constrição patrimonial direcionado à empresa em recuperação judicial ou ao próprio suscitante, inexistindo, assim, causa para deslocamento de competência.

Parties
Autor: EDICLEY FERREIRA DE LIMA; Recuperanda: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Execução, Competência Do Juízo Universal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Execução Competência Do Juízo Universal Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

EDICLEY FERREIRA DE LIMA

Autor

CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do plano de recuperação judicial sobre coobrigados e novação da dívida
  3. 3 existência de ato de constrição patrimonial que justifique o conflito de competência

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ atribua exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre o patrimônio de empresas em falência ou em recuperação judicial, o conflito não pode ser conhecido porque a parte suscitante não demonstrou a existência de qualquer ato de constrição patrimonial direcionado à empresa em recuperação judicial ou ao próprio suscitante, inexistindo, assim, causa para deslocamento de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se